Termos de Serviço

Bem-vindo à Advance Engenharia. Estes Termos de Serviço regem a utilização do site institucional e da plataforma de software de gestão pericial e laudos de SST (Advance SST), operados pela Advance Engenharia de Segurança do Trabalho.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar nosso site ou criar uma conta na plataforma Advance SST (incluindo o cadastro via credenciais Google OAuth ou e-mail corporativo), você concorda expressamente com todos os termos, condições e políticas aqui dispostos. Caso não concorde com qualquer cláusula, solicitamos que não utilize nossos serviços.

2. Objeto e Escopo dos Serviços

A Advance Engenharia fornece soluções especializadas em Segurança e Saúde no Trabalho, compreendendo:

• Consultoria técnica pericial, vistorias em campo e diagnósticos de conformidade legal (NRs do MTE);
• Elaboração e emissão de laudos técnicos de engenharia (PGR, LTCAT, PCMSO, Laudo de Insalubridade e Periculosidade);
• Disponibilização da plataforma digital Advance SST para captura de evidências fotográficas, categorização com auxílio de Inteligência Artificial, geração automatizada de relatórios em PDF com validade jurídica e acompanhamento de planos de ação corretivos;
• Portal do Cliente exclusivo para monitoramento de pendências, prazos e envio de comprovações de correção.

3. Cadastro, Contas e Segurança

Para usufruir dos recursos da plataforma, o usuário deve fornecer informações verídicas, completas e atualizadas.

• O usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (senha ou token Google);
• Todas as ações realizadas sob sua conta autenticada são de sua responsabilidade exclusiva;
• A Advance reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas em caso de suspeita de fraude, uso indevido ou descumprimento das normas vigentes.

4. Responsabilidade Técnica e Emissão de Laudos

Os laudos periciais e relatórios técnicos emitidos através do sistema possuem validade jurídica quando assinados por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Técnico legalmente habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) junto ao conselho de classe (CREA/CFT).

5. Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, marcas, logotipos, layouts, estruturas de banco de dados, interfaces e metodologias da Advance Engenharia e da plataforma Advance SST são de propriedade exclusiva da Advance Engenharia ou de seus licenciadores, sendo expressamente vedada a engenharia reversa, cópia ou redistribuição sem autorização prévia por escrito.

6. Nível de Serviço (SLA) e Disponibilidade

Empregamos os melhores esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com alta disponibilidade em servidores em nuvem. Contudo, paradas programadas para manutenção corretiva/evolutiva ou decorrentes de instabilidades de provedores globais de conectividade podem ocorrer, não gerando direito a indenização.

7. Cancelamento e Encerramento

O usuário ou a empresa contratante pode solicitar o encerramento de sua assinatura ou a exclusão de sua conta a qualquer momento através dos canais oficiais de atendimento, respeitadas as obrigações legais de retenção documental previstas pela legislação trabalhista e previdenciária.

8. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos de Serviço são regidos e interpretados segundo as Leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Camanducaia / Itapeva - MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes termos.

9. Canal de Atendimento ao Cliente